Atualizado em agosto de 2026, com base no artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sim, o jovem aprendiz pode ser demitido, mas apenas nas hipóteses previstas no artigo 433 da CLT: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que cause perda do ano letivo, ou a pedido do próprio aprendiz. Fora dessas hipóteses, a empresa deve indenizar o jovem.
O contrato de aprendizagem segue regras próprias, diferentes das de um contrato CLT comum. Por isso, tanto o desligamento pela empresa quanto o pedido de saída do próprio aprendiz têm consequências específicas, que valem a pena conhecer antes de agir.
O contrato de aprendizagem tem prazo determinado
O contrato de jovem aprendiz é sempre por prazo determinado. Ele começa e termina em datas definidas, e não pode durar mais de dois anos, conforme a Lei nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem.
Segundo o artigo 433 da CLT, esse contrato se extingue no seu termo (data final prevista) ou quando o aprendiz completa 24 anos, o que ocorrer primeiro. Além do encerramento natural, a lei prevê situações em que o contrato pode terminar antes do prazo.
Quando a empresa pode demitir o jovem aprendiz
O artigo 433 da CLT lista três situações em que a empresa pode encerrar o contrato de aprendizagem antes do prazo previsto:
- Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz às atividades propostas. Essa regra não se aplica ao aprendiz com deficiência quando a empresa não oferece os recursos de acessibilidade e apoio necessários.
- Falta disciplinar grave, cometida pelo aprendiz.
- Ausência injustificada à escola que resulte em perda do ano letivo. Faltas justificadas seguem outra lógica; veja mais em faltas e ausências do jovem aprendiz.
Fora dessas três hipóteses (e do encerramento natural no fim do prazo ou aos 24 anos), a empresa não pode simplesmente demitir o jovem aprendiz sem consequências.
Jovem aprendiz pode ser demitido antes do término do contrato?
Pode, mas somente dentro das três hipóteses do artigo 433 explicadas acima. Se a empresa encerrar o contrato antes do prazo por outro motivo (um corte de custos, uma reestruturação ou qualquer decisão sem essas justificativas), ela deve pagar ao aprendiz uma indenização, prevista no artigo 479 da CLT: metade da remuneração que o aprendiz ainda receberia até o fim do contrato.
Esse entendimento foi confirmado pela Justiça do Trabalho em decisão divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que manteve o pagamento da indenização mesmo quando a empresa encerrou suas atividades antes do fim do contrato de aprendizagem.
Jovem aprendiz pode ser demitido sem justa causa?
A legislação não usa o conceito tradicional de “justa causa” para o contrato de aprendizagem. Em vez disso, ela define hipóteses específicas de encerramento antecipado (explicadas acima). Uma demissão fora dessas hipóteses e sem qualquer justificativa é tratada como indevida, e gera o direito à indenização do artigo 479 da CLT mencionada no tópico anterior.
Jovem aprendiz pode pedir demissão?
Sim. O próprio artigo 433, inciso IV, da CLT prevê que o contrato de aprendizagem pode ser encerrado antecipadamente a pedido do aprendiz. Ou seja, o jovem pode pedir para sair antes do fim do contrato, seja para se dedicar aos estudos, seja por qualquer outro motivo pessoal.
Isso vale tanto para o jovem aprendiz maior de 18 anos quanto para o menor aprendiz. Nesse segundo caso, o artigo 439 da CLT exige a assistência dos responsáveis legais para dar quitação ao empregador pelo recebimento das verbas da rescisão.
Quem pede demissão como jovem aprendiz precisa cumprir aviso prévio ou pagar multa?
Não. O parágrafo 2º do artigo 433 da CLT determina que os artigos 479 e 480 da CLT, que tratam de aviso prévio e indenização em contratos por prazo determinado, não se aplicam às hipóteses de encerramento do contrato de aprendizagem, incluindo o pedido de demissão do próprio aprendiz.
Na prática, isso significa que o jovem aprendiz que pede demissão não precisa cumprir aviso prévio, nem pode ser cobrado por multa ou indenização pela saída antecipada.
O que o jovem aprendiz recebe ao ser demitido ou pedir demissão?
Independentemente do motivo do desligamento, o jovem aprendiz tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados, férias proporcionais com o adicional de 1/3, 13º salário proporcional e ao FGTS depositado ao longo do contrato. Veja também a lista completa de direitos do jovem aprendiz e como funcionam as férias do jovem aprendiz.
O saque do FGTS segue as regras da Lei nº 8.036/1990: é liberado quando o contrato termina no prazo normal (inciso IX do artigo 20) ou quando a demissão ocorre sem justa causa (inciso I do mesmo artigo). Além disso, quando a empresa demite o aprendiz fora das hipóteses do artigo 433, a multa de 40% sobre o FGTS também costuma ser exigida, somada à indenização do artigo 479. Como cada caso pode ter particularidades, vale confirmar as verbas devidas com o RH da empresa ou com a Caixa Econômica Federal.
Jovem aprendiz demitido tem direito a seguro-desemprego?
Em geral, não. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o seguro-desemprego é destinado a quem foi dispensado sem justa causa e cumpriu o tempo mínimo de contribuição. Como o contrato de aprendizagem normalmente se encerra no seu termo, ou por pedido do próprio aprendiz, essas situações não se caracterizam como demissão sem justa causa para fins do benefício.
A exceção pode ocorrer quando a empresa demite o aprendiz fora das hipóteses do artigo 433, sem justificativa, já que esse caso se aproxima de uma dispensa sem justa causa. Como a análise depende de cada situação, o ideal é confirmar o direito diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
Jovem aprendiz grávida pode ser demitida?
Não. A jovem aprendiz gestante tem estabilidade no emprego, com regras próprias que vão além do artigo 433. Esse tema é tratado em detalhes no artigo jovem aprendiz grávida tem estabilidade.
Diferença para outros contratos de trabalho
O contrato de aprendizagem não funciona como um contrato CLT tradicional por prazo indeterminado. As regras de demissão, aviso prévio e indenização seguem a lógica própria do artigo 433, e não as regras gerais de rescisão usadas para a maioria dos empregados.
Como evitar o desligamento antecipado
Manter um bom desempenho nas atividades da empresa, cumprir os horários escolares e respeitar as regras internas ajuda a evitar o encerramento do contrato antes do prazo. Quando surgirem dúvidas sobre alguma norma, o mais seguro é conversar com o setor de RH ou com a instituição responsável pelo programa de aprendizagem.
Perguntas frequentes
Jovem aprendiz pode ser demitido?
Sim, mas apenas nas hipóteses previstas no artigo 433 da CLT: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola com perda do ano letivo, ou a pedido do próprio aprendiz. Fora dessas situações, a empresa deve indenizar o jovem.
Jovem aprendiz pode ser demitido antes do término do contrato?
Pode, mas somente dentro das hipóteses do artigo 433 da CLT. Se a empresa encerrar o contrato antes do prazo sem essas justificativas, deve pagar ao aprendiz metade da remuneração que ele ainda receberia até o fim do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.
Jovem aprendiz pode pedir demissão?
Sim. O artigo 433, inciso IV, da CLT permite que o próprio aprendiz peça o encerramento antecipado do contrato de aprendizagem.
Quem pede demissão como jovem aprendiz precisa cumprir aviso prévio?
Não. O parágrafo 2º do artigo 433 da CLT afasta a aplicação dos artigos 479 e 480 da CLT nesses casos, então não há aviso prévio a cumprir nem multa a pagar pela saída antecipada.
Jovem aprendiz demitido tem direito a seguro-desemprego?
Em geral, não, porque o encerramento do contrato de aprendizagem costuma ocorrer no seu termo normal ou por pedido do aprendiz, o que não se caracteriza como demissão sem justa causa. Uma demissão irregular, fora das hipóteses do artigo 433, pode ser uma exceção.
Jovem aprendiz grávida pode ser demitida?
Não. A jovem aprendiz gestante tem estabilidade no emprego, com regras próprias além do artigo 433 da CLT.
O que o jovem aprendiz recebe ao ser demitido ou pedir demissão?
Tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e ao FGTS depositado durante o contrato, com regras específicas para o saque conforme a Lei nº 8.036/1990.
Jovem aprendiz pode ser demitido por faltar à escola?
Sim, quando a ausência injustificada à escola causa a perda do ano letivo. Essa é uma das três hipóteses previstas no artigo 433 da CLT para o encerramento antecipado do contrato.
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