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Na manhã de 29 de outubro de 2026, o Teatro da Hora da Criança, em Salvador, recebeu a posse do novo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA Salvador, para o biênio 2026-2028. O ISBET está entre as organizações da sociedade civil que passam a compor o Conselho, com Râna Carvalho como conselheira titular e Lis Aiperi como suplente.
Além disso, na mesma cerimônia, o Conselho apresentou seu novo presidente, Renildo Barbosa, representante da Instituição Beneficente Conceição Macedo (IBCM). Desse modo, para o CMDCA, começa ali um novo ciclo de trabalho pela promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município.
Estarei como conselheira titular, representando o ISBET, fortalecendo a participação da instituição nos espaços de controle social na construção de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Râna Carvalho, conselheira titular

O que é o CMDCA Salvador
Hoje em dia, muita gente conhece o Conselho Tutelar, mas pouca gente sabe que existe outro conselho, menos visível, que ajuda a definir o rumo de tudo o que a cidade faz por crianças e adolescentes. Trata-se, justamente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, o CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações voltadas a esse público. Ou seja, ele não apenas opina: suas decisões orientam as políticas municipais para a infância e a adolescência, e ele acompanha se essas políticas saem do papel.
Outra característica importante é a composição paritária. Isso significa que metade das cadeiras pertence ao poder público e a outra metade a organizações da sociedade civil, escolhidas em processo próprio. Assim, quem atua todos os dias com crianças e adolescentes também participa das decisões.
O que o Conselho faz na prática
- Define diretrizes: delibera sobre as políticas para crianças e adolescentes no município.
- Registra entidades e programas: organizações não governamentais que atendem esse público só podem funcionar depois de registradas no CMDCA, e seus programas também passam pelo Conselho.
- Conduz a escolha do Conselho Tutelar: o processo que elege os conselheiros tutelares é realizado sob a responsabilidade do CMDCA.
- Administra o fundo municipal: decide como os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em projetos.
- Fiscaliza a rede de proteção: acompanha as ações de quem atende crianças e adolescentes na cidade.
Por que o CMDCA importa para a sociedade
Em primeiro lugar, as decisões do Conselho chegam a lugares bem concretos: projetos sociais no contraturno escolar, serviços de acolhimento, programas de convivência e de formação para o trabalho. Consequentemente, quando o CMDCA funciona bem, os recursos vão para iniciativas avaliadas, e as entidades que atendem crianças e adolescentes seguem regras claras.
Além disso, o CMDCA é um dos principais espaços de controle social da cidade. Em outras palavras, é onde a sociedade acompanha de perto o que o poder público faz pela infância e pela adolescência, e pode cobrar mudanças.
Como empresas e cidadãos podem participar
Antes de tudo, qualquer pessoa pode acompanhar as atividades pelo site do CMDCA Salvador. Da mesma forma, também é possível apoiar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente destinando parte do Imposto de Renda: pelo ECA, pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, e empresas tributadas pelo lucro real, até 1%. Ou seja, o valor não aumenta o imposto, apenas muda o destino de parte dele.
Como o ISBET chegou ao colegiado
Atualmente, as cadeiras da sociedade civil do CMDCA Salvador são definidas por um processo de escolha aberto às organizações registradas no Conselho. Em agosto de 2026, o ISBET teve a candidatura aceita na fase de habilitação, conforme o ato publicado pelo Conselho, e seguiu para a assembleia de eleição que definiu a nova composição.

Por que o CMDCA importa para a aprendizagem profissional
Na prática, a relação entre o Conselho e a aprendizagem é direta. Pelo Decreto 9.579/2018, entidades sem fins lucrativos que oferecem aprendizagem precisam estar registradas no CMDCA. Por isso, quando uma empresa vai escolher a entidade qualificadora dos seus aprendizes, esse registro é um dos pontos a conferir.
Além disso, boa parte do público da aprendizagem é formada por adolescentes, já que o programa recebe jovens a partir dos 14 anos, como explicamos no texto sobre a idade para ser jovem aprendiz. Portanto, com a cadeira no Conselho, o ISBET leva para as discussões a experiência de quem acompanha diariamente a entrada desses jovens no mundo do trabalho, um caminho que a instituição já percorre em outras cidades, como na plenária do CMDCA de Porto Alegre.
Para a empresa que contrata, isso significa ter ao lado uma entidade que conhece as regras de proteção ao adolescente de perto. Se a sua empresa está organizando o programa de aprendizagem ou a cota de aprendizes, fale com o ISBET.

Perguntas frequentes
O que é o CMDCA Salvador?
É o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, órgão previsto no ECA que delibera sobre as políticas para crianças e adolescentes e fiscaliza as ações da rede de proteção. Metade das cadeiras é do poder público e metade da sociedade civil.
Qual a diferença entre CMDCA e Conselho Tutelar?
Em resumo, o Conselho Tutelar atende casos individuais de ameaça ou violação de direitos. Por outro lado, o CMDCA atua nas políticas públicas como um todo, registra entidades, administra o fundo municipal e conduz a escolha dos conselheiros tutelares.
Como destinar parte do Imposto de Renda ao fundo do CMDCA?
Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido e empresas tributadas pelo lucro real, até 1%, ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa forma, o valor sai do imposto que já seria pago, sem custo adicional.
Por que entidades de aprendizagem precisam de registro no CMDCA?
O Decreto 9.579/2018 exige que entidades sem fins lucrativos que oferecem aprendizagem estejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que ajuda a garantir que a formação de adolescentes siga as regras de proteção do ECA.
O ISBET oferece programa de estágio?
Não. O ISBET atua com aprendizagem profissional, conectando jovens aprendizes a empresas e cuidando da formação teórica ao longo do contrato.
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Adriano Liberal
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