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Aprendizagem

A aprendizagem é estabelecida pela Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005. Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratarem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado, de no máximo dois anos. Os jovens beneficiários são contratados por empresas como aprendizes de ofício previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério de Trabalho e Emprego, ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem, em instituições qualificadores reconhecidas, responsáveis pela certificação. A carga horária estabelecida no contrato deverá somar o tempo necessário à vivencia das práticas do trabalho na empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos ministrados na instituição de aprendizagem.

De acordo com a legislação vigente, a cota de aprendizes está fixada entre 5% no mínimo e 15% no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, cabendo ao empregador, dentro dos limites fixados, contratar o número de aprendizes que melhor atender as suas necessidades.

Em dezembro de 2007 foi publicada a Portaria 615, seguida pela Portaria 723, ampliada pela atual Portaria Ministerial 1.005.

O programa no ISBET

programa no isbet

Desenvolver jovens e adolescentes por via da formação técnico-profissional metódica, estimulando o desenvolvimento de valores éticos, a prática da cidadania, reforçando conhecimentos da formação base, e principalmente expandindo e agregando conhecimentos técnicos e específicos da sua área de atuação, e concomitantemente realizando o acompanhamento pedagógico e psicológico.

Faz parte do nosso papel de entidade formadora desenvolver o indivíduo em todos os âmbitos, sejam eles educacionais, políticos e sociais. Temos que nos transformar em uma sociedade que garanta a igualdade, assente numa educação de base de qualidade para todos, no respeito a nossas crianças e adolescentes, no cultivo de oportunidades e na formação de cidadãos capazes de exigir e contribuir através do seu próprio papel, para um Brasil mais justo.

Justificativa e Público


  • Desenvolver cursos de formação profissional visando à inclusão social de jovens entre 14 a 23 anos e 11 meses, por via da formação técnico-profissional metódica, e consequente inserção no mundo do trabalho, estimulando o desenvolvimento de valores éticos e a prática da cidadania, buscando facilitar o processo de egresso no mercado de trabalho mediante a participação em seminários, palestras, cursos e acompanhamento pedagógico e psicológico.
  • Qualificar profissionalmente o aprendiz em serviços específicos nas seguintes áreas: administrativa, atendimento e comércio, copa e cozinha, logística, produção, construção civil, contact Center, transportes e setor bancário.
  • Estimular o desenvolvimento de valores éticos, da prática da cidadania e da solidariedade.
  • Possibilitar o ingresso do aprendiz no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais concorrentes.
  • Atender às exigências de Programas Sociais do Governo Federal.

A Lei

Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, motivou a elaboração deste Manual pelo Ministério do Trabalho e Emprego e veio estabelecer os parâmetros necessários ao fiel cumprimento da legislação, regulamentando a contratação de aprendizes nos moldes propostos.

A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois dá preparação ao iniciante de desempenhar atividades profissionais e de ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada, algo cada vez mais necessário em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica.

A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes. O objetivo é proporcionar ao aprendiz uma formação profissional básica.

Essa formação realiza-se em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas. O aprendiz com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em um curso de aprendizagem profissional, é admitido por estabelecimentos de qualquer natureza que possuam empregados regidos pela CLT.

Em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos, a matrícula em programas de aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e, subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Fonte: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A31190C1601311F8633B62F14/manual-aprendizagem-MTE-web2.pdf